Nesta segunda-feira (21), a equipe do Procon/Ubá iniciou um ciclo de fiscalização para verificação de preços e de possíveis abusos quanto aos direitos dos consumidores. Nesta data, foram vistoriados postos de combustíveis do município.
Durante a ação de fiscalização, foram analisados preços, produtos, discriminação de valores em letreiros e nas bombas, além da emissão de Cupom Fiscal. O Procon solicitou ainda que os estabelecimentos fiscalizados apresentem ao órgão, no prazo de até 30 dias, a nota fiscal de compra e venda de gasolina (comum e aditivada) e óleo diesel, com o objetivo de apurar o cumprimento do Decreto do Governo Federal de nº 10.638/21.
De acordo com a secretária executiva do Procon/Ubá, Luiza Moreira Campos, os preços no Brasil são livres, não podendo o PROCON estabelecer e tabelar preços dos combustíveis, cabendo ao órgão apenas fiscalizar possíveis abusos. “em toda a cadeia de produção, importação, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo, desde o ano de 2002, vigora neste país o regime de liberdade de preços, o que significa não haver qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos, mínimos, ou atual exigência de autorização oficial prévia para limitar reajustes dos referidos produtos ao consumidor final. De outra forma, havendo demonstração de que houve conduta que implique na abusiva elevação do lucro no preço do produto destinado ao consumidor final, sem justa causa, a lei permite caracterizar infração ao direito do consumidor (Lei nº 8.884/94 e 8.078/90), e Procon está atento a este fator resguardando os direitos dos consumidores”, explicou Luiza.
