Governo de Minas e Assembleia Legislativa chegaram a um acordo, nesta quinta-feira (15), e um novo decreto temporário deve ser publicado para regulamentar o transporte fretado no Estado. A determinação deve ficar em vigor até que uma lei com texto igual seja aprovada.
A proposta acabava com a exigência da lista de passageiros, com 12 horas de antecedência, no transporte em circuito fechado, que é quando o ônibus de viagem faz o trajeto de ida e volta com os mesmos passageiros, como se fosse uma excursão. Além disso, o decreto também previa a liberação do limite de idade em ônibus fretados. Medidas que, segundo a Assembleia, seriam benéficas para a Buser.
Com a derrubada o decreto, apenas deixaria de ser válido, em definitivo, quando a Assembleia promulgasse o projeto de resolução que derrubou a resolução. No entanto, o Tribunal de Contas de Minas Gerais já havia suspendido temporariamente a validade do decreto, antes mesmo de a ALMG aprovar a anulação. Com isso Minas Gerais estava sem lei sobre o assunto.
Novo decreto
Nesta quinta-feira (15), o Secretário de Infraestrutura e Transporte, Fernando Scharlack Marcato, se reuniu com o Deputado Estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT) para chegar a um acordo temporário. “O que ficou combinado foi que esse texto de consenso entre Executivo e Legislativo vai ser objeto de um decreto que nós [o governo] vamos editar o quanto antes. Porque a Assembleia entra em recesso e não vai ter como votar o texto da lei. Quando a Assembleia voltar de recesso os deputados se comprometeram a aprovar este texto exatamente e aí o decreto perde a sua vigência” explicou Fernando Marcato.
O Secretário de Infraestrutura contou ainda que, no novo texto, não vai existir limite de idades para o transporte fretado. “Mas será necessário, e isso o DEER vai regulamentar, que haja vistorias permanentes. Quanto mais velho o ônibus mais frequente será as vistorias” pontuou.
Já o Deputado Alencar comemorou a decisão do Governo. “Uma reunião que chegou em uma final feliz. O pessoal do fretamento hoje está mais satisfeito porque a lista de passageiros que tinha que ser entregue com 12 horas, passou no projeto da Assembleia de Minas para duas horas. Proibiu o circuito aberto, então aquela bandalheira que todo mundo estava fazendo usando ônibus por aplicativo vai acabar. E respeitamos acima de tudo o pessoal do fretamento” afirmou.
TJMG derruba decisão do Tribunal de Contas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais derrubou, na noite desta quinta-feira (15), a decisão do Tribunal de Contas do Estado que havia suspendido o decreto do transporte fretado. Enquanto isso, continua valendo o de janeiro, que favorecia a Buser.
O decreto agora só deixa de valer quando a Assembleia promulgar a cassação ou quando o governo publicar o novo decreto que foi construído durante a reunião de hoje com o deputado.
