O Governo de Minas reafirmou, nesta segunda-feira (18), que vai recorrer na Justiça da promulgação da lei que reajusta os salários de servidores públicos estaduais. A Assembleia promulgou a lei aprovada pelo Legislativo após derrubar o veto do governador Romeu Zema (Novo) na última semana.

“Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, diz o Governo de Minas por meio de nota oficial.

O texto reafirma que o reajuste salarial de 10,06% – proposto pelo governo estadual em projeto de lei encaminhado à Assembleia – começará a ser pago em maio, de forma retroativa ao mês de janeiro, assim como o reajuste do abono fardamento e auxílio vestimenta.

“Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”, diz o Governo de Minas.

Promulgação

A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) promulgou, na tarde desta segunda-feira (18), o projeto de lei com índices diferenciados para recomposição salarial dos servidores da Educação, Saúde e Segurança. Depois de ter derrubado os vetos do governador Romeu Zema (Novo) a reajustes superiores a 10,06%, a promulgação foi publicada em edição extra do Diário do Legislativo às 14h, assinada pelo presidente, Agostinho Patrus, pelo 1º Secretário, Tadeu Martins Leite, e pelo 2º Secretário da Casa, deputado Carlos Henrique.

Os deputados emendaram o texto do projeto original e alteraram os artigos 10 e 11, concedendo recomposição, além de 10,06%, de 14% para servidores da saúde e da segurança e de 33% da educação (atendendo ao piso nacional da categoria), além de manter auxílio para policiais e anistia a professores que fizeram greve. Zema vetou as mudanças, mantendo o projeto original, mas a ALMG derrubou os vetos parciais na terça-feira (12). Com a derrubada, o texto voltou ao Executivo, mas como Zema discordou de transformar a proposta em lei o texto voltou à ALMG para promulgação, de acordo com o regimento.

Confira a nota do Governo de Minas, na íntegra:

O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reafirma que vai recorrer à Justiça contra a promulgação dos artigos 10 e 11 do texto que trata sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais.

Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora.

Na atual gestão, todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas de Minas Gerais têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais.

Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”.